REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO

VIRTUOX – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

CAPÍTULO I
INÍCIO DO PROCESSO

Art. 1º – Qualquer pessoa jurídica ou física capaz pode requerer a Mediação para solução de
uma controvérsia à VIRTUOX Câmara de Mediação e Arbitragem Ltda.. 
Art. 2º – A solicitação da Mediação, bem como o convite à outra parte para dela participar,
serão, preferencialmente, feitos através do sistema informatizado próprio, disponibilizado no site da Câmara ou na sua indisponibilidade, por escrito.
Art. 3º – Quando a outra parte não concordar em participar da Mediação, a primeira será
imediatamente comunicada por escrito.
I. O período compreendido entre a procura inicial (envio do caso) e a entrevista de PréMediação (Art 5º) não ultrapassará 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO II
REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO

Art. 4º – As partes deverão participar do Processo pessoalmente. Na impossibilidade
comprovada de fazê-lo, podem se fazer representar por uma outra pessoa com procuração
que outorgue poderes de decisão.
 Parágrafo único: As partes podem se fazer acompanhar por advogados e outros assessores técnicos e por
pessoas de sua confiança ou escolha, desde que estas presenças sejam convencionadas entre
as partes e consideradas pelo Mediador úteis e pertinentes ao necessário equilíbrio do
processo.

CAPÍTULO III
PREPARAÇÃO
(Pré-Mediação)

Art. 5º – O Processo iniciará com uma entrevista (Pré-Mediação) que cumprirá os seguintes
procedimentos:
I. as partes deverão descrever a controvérsia e expor as suas expectativas;
II. as partes serão esclarecidas sobre o processo da Mediação, seus procedimentos e suas
técnicas;
III. as partes deliberarão se adotarão ou não a Mediação como método de resolução de sua
controvérsia;
IV. as partes escolherão o Mediador, nos termos do Capítulo IV, que poderá ser ou não aquele
que estiver coordenando os trabalhos da entrevista.
Recomenda-se que o período compreendido entre a entrevista de Pré-Mediação e a assinatura do Termo de Mediação não
ultrapasse 15 (quinze) dias.
Art. 6º – Reunidas após a escolha do Mediador, e com a sua orientação, as partes devem
firmar o Termo de Mediação onde fiquem estabelecidos:
I. a agenda de trabalho;
II. os objetivos da Mediação proposta;
III. as normas e procedimentos, ainda que sujeitos à redefinição negociada a qualquer
momento durante o processo, a saber:
– extensão do sigilo no que diz respeito à instituição, ao mediador, às partes e demais pessoas
que venham a participar do processo;
– estimativa do seu tempo de duração, frequência e duração das reuniões;
– normas relativas às reuniões privadas e conjuntas;
– procedimentos relativos aos documentos aportados à Mediação e aos apontamentos
produzidos pelos mediadores;
IV. as pessoas que as representarão, mediante procuração com poderes de decisão expressos,
ou as acompanharão, se for o caso;
V. o lugar  da Mediação, que será a própria sede da Câmara, sito a Rua Bernardo Guimarães, 105, Torre Business, sala 510, no Bairro Vergueiro, em Sorocaba (SP) ou por meio de recursos de webconference online, disponibilizados pela Câmara.

VI. os custos e forma de pagamento da Mediação, observado o disposto nos artigos 16 e 17;
VII. o nome dos mediadores;

VIII. o idioma da Mediação, que será o português.

 

CAPÍTULO IV
ESCOLHA DO MEDIADOR

Art. 7º – O Mediador será escolhido livremente pelas partes em lista de Mediadores oferecida
pela VIRTUOX Câmara de Mediação e Arbitragem Ltda.  ou, se as partes assim o desejarem, indicado
pela referida instituição:
I. o(s) mediador(es) escolhido(s) pelas partes não pertencente(s) à entidade organizadora,
estará(ão) sujeito(s) à aprovação da referida entidade;
II. o(s) mediador(es) eleito(s) pelas partes manifestará(ão) sua aceitação e firmará(ão) o Termo
de Independência relativo à sua atuação.
Se, no curso da Mediação, sobrevier algum impedimento ou impossibilidade de participação do
mediador, haverá a escolha de novo mediador segundo o critério eleito pelas partes.
Art. 8º – O Mediador único escolhido poderá recomendar a co-mediação, sempre que julgar
benéfica ao propósito da Mediação.

CAPÍTULO V
ATUAÇÃO DO MEDIADOR

Art. 9º – As reuniões de Mediação serão realizadas preferencialmente em conjunto com as
partes.
Parágrafo Único: havendo necessidade e concordância das partes, o Mediador poderá reunir-se
separadamente com cada uma delas, respeitado o disposto no Código de Ética dos Mediadores
quanto à igualdade de oportunidades e quanto ao sigilo nessa circunstância.
Art. 10º – O Mediador poderá conduzir os procedimentos da maneira que considerar
apropriada, levando em conta as circunstâncias, o estabelecido na negociação com as partes e
a própria celeridade do processo.
Art. 11º – O Mediador cuidará para que haja equilíbrio de participação, informação e poder
decisório entre as partes.
Art. 12º – Salvo se as partes dispuserem em contrário, ou a lei impedir, o Mediador pode:
I. aumentar ou diminuir qualquer prazo;
II. interrogar o que entender necessário para o bom desenvolvimento do Processo;
III. solicitar às partes que deixem à sua disposição tudo o que precisar para sua própria inspeção
ou de qualquer perito, bem como a apresentação de documento ou classe de documentos que
se encontrem em sua posse, custódia ou poder de disposição, desde que entenda relevante para
sua análise, ou por qualquer das partes;
IV. solicitar às partes que procurem toda informação técnica e legal necessária para a tomada
de decisões.

CAPÍTULO VI
IMPEDIMENTOS E SIGILO

Art. 13º – O Mediador fica impedido de atuar ou estar diretamente envolvido em procedimentos
subseqüentes à Mediação, tais como na Arbitragem ou no Processo Judicial quando a Mediação
obtiver êxito ou não, a menos que as partes disponham diferentemente.
Art. 14º – As informações da Mediação são confidenciais e privilegiadas. O Mediador, qualquer
das partes, ou outra pessoa que atue na Mediação, não poderão revelar a terceiros ou serem
chamados ou compelidos, inclusive em posterior Arbitragem ou Processo Judicial, a revelar
fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante a Mediação.
Art. 15º – Os documentos apresentados durante a Mediação deverão ser devolvidos às partes,
após análise. Os demais deverão ser destruídos ou arquivados conforme o convencionado.

CAPÍTULO VII
DOS CUSTOS

Art. 16º – Os custos, assim consideradas as despesas administrativas e os honorários do Mediador, serão igualmente rateados entre as partes, salvo disposição em contrário. 

Parágrafo único: para todos os efeitos, são considerados custos do processo de Mediação devidos à Câmara: a taxa de registro do processo e a taxa administrativa da Câmara, percebidos no momento do envio da proposta pelo requerente. O pagamento se dará por meio de boleto bancário ou por meios eletrônicos de pagamento, como PagSeguro.

Art. 17º – Os honorários do Mediador obedecerão a Tabela de Honorários da VIRTUOX Câmara de Mediação e Arbitragem Ltda. ,  por hora trabalhada. 

CAPÍTULO VIII
RESPONSABILIDADE DO MEDIADOR

Art. 18º – O Mediador não pode ser responsabilizado por qualquer das partes por ato ou omissão
relacionada com a Mediação conduzida de acordo com as normas éticas e regras com as partes
acordadas.

CAPÍTULO IX
DO ACORDO

Art. 19º – Os acordos constituídos na mediação podem ser totais ou parciais.
Caso alguns itens da pauta de mediação não tenham logrado acordo, o mediador poderá atuar
na negociação destinada a auxiliar as partes a elegerem outros meios extrajudiciais ou judiciais
para a sua resolução.
Art. 20º – Em consonância com o desejo das partes, os acordos obtidos na mediação podem ser
informais ou constituírem-se títulos executivos extrajudiciais incorporando a assinatura de duas
testemunhas, preferencialmente os advogados das partes ou outra(s) por elas indicadas.
Se as partes assim o desejarem, os acordos poderão ganhar linguagem jurídica para serem
homologados judicialmente. Nestes casos, os mediadores deverão manter-se disponíveis para
auxiliar na manutenção da fidelidade ao texto original.

CAPÍTULO X
ENCERRAMENTO

Art. 21º – O Processo de Mediação encerra-se:
I. com a assinatura do termo de acordo pelas partes;
II. por uma declaração escrita do Mediador, no sentido de que não se justifica aplicar mais
esforços para buscar a composição;
III. por uma declaração conjunta das partes, dirigida ao Mediador com o efeito de encerrar a
Mediação;
IV. por uma declaração escrita de uma parte para a outra, e para o Mediador, com o efeito de
encerrar a Mediação.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20º – É recomendável que as partes passem a inserir Cláusula Compromissória de Mediação ou Mediação-Arbitragem nos contratos em geral que venham a firmar, tal como modelo disponível junto à Câmara.

Art. 21º – Caberá às partes deliberarem sobre lacunas do presente regulamento, podendo delegar essa tarefa à VIRTUOX Câmara de Mediação e Arbitragem Ltda..

Este Regulamento passa a valer a partir de hoje.

Sorocaba, 10 de junho de 2020.